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Curso (LGPD) - Lei Geral de Proteção de Dados aplicado ao Setor Público

O curso apresenta os conceitos de proteção de dados e privacidade aplicados ao setor público, indicando os requisitos necessários para estar em conformidade com a LGPD.

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Curso (LGPD) - Lei Geral de Proteção de Dados aplicado ao Setor Público

O curso apresenta os conceitos de proteção de dados e privacidade aplicados ao setor público, indicando os requisitos necessários para estar em conformidade com a LGPD.

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OBJETIVO DO CURSO

O objetivo do curso é capacitar os servidores públicos acerca do panorama histórico e da necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados, dos seus conceitos, das perspectivas e fundamentos do tratamento de dados e do processo de conformidade, bem como do impacto da norma em suas atribuições e a relação com outras legislações.

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a quem se destina

A QUEM SE DESTINA

  • servidores públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nas esferas federal, estadual e municipal

CARGA HORÁRIA

O curso online possui 3 módulos com duração total de 10 horas, incluso o material de apoio em cada um deles. Além disso, dúvidas podem ser esclarecidas através do chat.

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Curso In Company

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PROFESSORA

Fernanda hebling - capacite

Fernanda Hebling

Advogada, Pós-graduada em Direito Digital e Compliance, com atuação profissional voltada para a implementação de Compliance e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD, membro das Comissões de Direito de Família e Sucessões, de Controle Social dos Gastos Públicos e da Comissão Especial de Estudos sobre a Lei Geral de Proteção de dados da 4ª Subseção da OAB/SP.

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO 1 – INTRODUÇÃO À LEI 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
  • Aula 1 – Introdução: O que precisamos compreender antes de estudar a LGPD?
  • Aula 2 – Qual a importância dos dados pessoais?
  • Aula 3 – Panorama histórico e a relação da LGPD com outras normas do Ordenamento Jurídico.
  • Aula 4 – A prevalência do interesse Público e a LGPD como instrumento de celeridade e eficiência.
MÓDULO 2 – ESTRUTURA, CONCEITOS E INTERPRETAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
  • Aula 5 – Estrutura da LGPD e disposições preliminares
  • Aula 6 – Conceitos e princípios para compreensão e aplicação da LGPD
  • Aula 7 – Requisitos para o tratamento de dados pessoais
  • Aula 8 – Tratamento de dados pessoais sensíveis e de dados pessoais de crianças e adolescentes 
  • Aula 9 – Do término do tratamento de dados pessoais, dos direitos do titular e introdução ao tratamento de dados pelo Poder Público
  • Aula 10 – Os principais conceitos do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público 
  • Aula 11 – Da interpretação da LGPD no tratamento de dados pessoais no Poder Público
  • Aula 12- Da aplicação da LGPD no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e da transferência internacional de dados
MÓDULO 3 – RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, BOAS PRÁTICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD
  • Aula 13 – Dos agentes de tratamento de dados pessoais, do encarregado, da responsabilidade e do ressarcimento de danos
  • Aula 14 – Da segurança e das boas práticas
  • Aula 15 – Segurança e boas práticas no tratamento de dados pessoais
  • Aula 16 – Relatório de Impacto à proteção de dados (RIPD)
  • Aula 17 – Implementação da LGPD
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INVESTIMENTO

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